ATRIOON

Termos do Marketplace

Versão: 1.4

Última atualização: outubro de 2026

1. Objeto e âmbito

Estes Termos do Marketplace regulam o acesso e a utilização do Marketplace da plataforma ATRIOON, disponibilizada pela Zoningwaves Lda, NIPC 519 494 024, com sede na Rua Amílcar Cabral, n.º 17B, 1750-018 Lisboa, Portugal ("Zoningwaves Lda").

O Marketplace é o espaço da plataforma ATRIOON onde profissionais e parceiros apresentam serviços e onde clientes podem descobrir esses serviços, pedir orçamentos, receber propostas, efetuar marcações e, quando o módulo de pagamentos estiver ativado, pagar através da Plataforma.

Estes Termos completam os Termos e Condições do Serviço ATRIOON, que se aplicam subsidiariamente a tudo o que não esteja especificamente regulado aqui. Em caso de conflito quanto à utilização do Marketplace, prevalecem estes Termos do Marketplace. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na Lista de Subprocessadores.

Para efeitos destes Termos:

2. Papel da Plataforma

A Zoningwaves Lda atua no Marketplace como plataforma tecnológica de intermediação. A Plataforma disponibiliza as ferramentas para que Prestadores e Clientes do Marketplace se encontrem, comuniquem, celebrem entre si a contratação de um Serviço e, quando aplicável, efetuem o respetivo pagamento.

A Zoningwaves Lda não é a prestadora dos Serviços contratados através do Marketplace, não é parte no contrato de prestação de serviços entre o Prestador e o Cliente do Marketplace e não assume as obrigações do Prestador perante o Cliente do Marketplace, salvo quando a lei imperativa o determine.

A apresentação de um Prestador, de uma oferta ou de uma avaliação no Marketplace não constitui recomendação, certificação ou garantia de qualidade, de idoneidade ou de resultado por parte da Zoningwaves Lda.

3. Relação entre Cliente e Prestador

O contrato de prestação de serviços é celebrado exclusivamente entre o Cliente do Marketplace e o Prestador. Cabe-lhes definir, nos limites da lei, o âmbito do Serviço, o preço, o prazo, o local e as condições de execução.

O Prestador responde perante o Cliente do Marketplace pela execução do Serviço, pela conformidade do que presta com o descrito e com a lei, e pelas garantias legalmente aplicáveis. O Cliente do Marketplace responde perante o Prestador pelo cumprimento das obrigações que assume, designadamente o pagamento e a disponibilização das condições necessárias à execução.

As comunicações, informações e condições acordadas fora da Plataforma são da exclusiva responsabilidade das partes. A Plataforma não é obrigada a conhecer nem a acompanhar o que seja acordado fora dela.

4. Quem pode utilizar o Marketplace e aceitação destes Termos

O Marketplace pode ser utilizado por:

O utilizador declara ter capacidade legal para contratar e, quando atua em nome de uma organização, ter poderes para a vincular. A utilização do Marketplace exige uma conta ATRIOON e o cumprimento dos Termos e Condições do Serviço ATRIOON.

Aceitação. O Cliente do Marketplace aceita estes Termos do Marketplace, de forma expressa, antes de concluir a contratação, incluindo quando utiliza apenas o Marketplace. O Prestador aceita-os na candidatura ou no convite. Cada aceitação é registada com a versão e a impressão digital (hash) do documento, o utilizador, a organização, quando aplicável, a data e a hora e o método de aceitação. Quando uma nova versão exija, por lei ou por contrato, nova aceitação, esta é solicitada.

Algumas funcionalidades do Marketplace, como o diretório público, os pedidos de contacto e as candidaturas de parceiros, podem estar acessíveis sem sessão iniciada. Os formulários públicos apresentam a ligação para a Política de Privacidade. A Zoningwaves Lda pode aplicar medidas de segurança, como verificações anti-automatização e limites de pedidos.

5. Informação antes da contratação

Antes de o Cliente do Marketplace concluir uma contratação, a Plataforma apresenta-lhe o preço total, as condições de cancelamento, a política de reembolso, a informação sobre o Prestador e a ligação para estes Termos do Marketplace.

Antes de aceitar um trabalho ou de confirmar uma Marcação, a Plataforma apresenta ao Prestador o valor da transação, a comissão aplicável e o montante líquido que lhe corresponde.

6. Registo e aprovação de Prestadores

Para oferecer Serviços no Marketplace, o Prestador tem de se candidatar ou ser convidado, fornecer os dados de identificação, de contacto e de atividade solicitados, e ser aprovado pela Zoningwaves Lda.

O Prestador declara e responsabiliza-se por que:

A aprovação é decidida pela Zoningwaves Lda, que pode solicitar documentos ou verificações adicionais e recusar, condicionar ou revogar a aprovação quando existam dúvidas razoáveis sobre a veracidade dos dados, a idoneidade do Prestador ou o cumprimento destes Termos. A aprovação não constitui declaração de que o Prestador reúne todos os requisitos legais aplicáveis à sua atividade.

Quando o módulo de pagamentos estiver ativado, a receção de pagamentos pelo Prestador exige que este conclua o processo de registo junto do Prestador de Serviços de Pagamento, incluindo as verificações de identidade que este exija, e aceite os termos desse prestador. A Zoningwaves Lda não controla as decisões do Prestador de Serviços de Pagamento sobre essas verificações.

7. Ofertas, pedidos, propostas e marcações

7.1. Ofertas

O Prestador publica ofertas com descrição, categoria, modelo de preço e, quando aplicável, valor e moeda. O modelo de preço pode ser preço fixo, preço por hora, orçamento sob pedido ou outro modelo apresentado na Plataforma. O Prestador deve manter as ofertas rigorosas, atuais e não enganosas, e é responsável pelos preços e pelas descrições que publica.

7.2. Pedidos de orçamento e propostas

O Cliente do Marketplace pode submeter um pedido descrevendo o serviço pretendido. Os Prestadores podem responder com propostas. O contrato só se forma quando o Cliente do Marketplace aceita uma proposta através da Plataforma, ficando o pedido em estado de aceite e, depois, em execução ou concluído, conforme o Serviço avança. O Cliente do Marketplace pode cancelar o pedido e o Prestador pode retirar a sua proposta nos termos funcionais da Plataforma.

7.3. Marcações de preço fixo ou por hora

Nas ofertas de preço fixo ou por hora, o Cliente do Marketplace submete uma Marcação. O valor da Marcação corresponde ao valor da oferta no momento em que a Marcação é criada, e esse valor é registado e mantém-se, salvo alteração aceite nos termos seguintes. Alterações posteriores da oferta pelo Prestador não alteram as Marcações já criadas.

A Marcação segue estes estados: pedida, confirmada pelo Prestador, concluída pelo Prestador ou cancelada. O Prestador deve confirmar ou recusar as Marcações num prazo razoável, e a Marcação só se considera aceite pelo Prestador depois de confirmada na Plataforma.

7.4. Propostas de alteração de preço

Se, depois de criada a Marcação, o Prestador considerar necessário alterar o preço, deve propor o novo valor através da Plataforma, indicando o motivo. O valor inicial mantém-se em vigor, e é exigível, até o Cliente do Marketplace aceitar expressamente a alteração. A alteração não é aplicada automaticamente, não decorre do silêncio ou do decurso do tempo e não pode ser aplicada unilateralmente pelo Prestador. Se o Cliente do Marketplace recusar, a Marcação mantém o valor inicial.

7.5. Notificações

A Plataforma pode enviar notificações por correio eletrónico ou notificação push sobre Marcações, confirmações, cancelamentos, conclusões e propostas de alteração de preço. As notificações são um auxílio e não substituem a verificação do estado na Plataforma.

8. Comissão da Plataforma

Pela utilização do Marketplace em transações pagas através da Plataforma, a Zoningwaves Lda aplica uma comissão sobre o valor da transação. À data destes Termos, a comissão é de 10% do valor da transação.

O montante líquido do Prestador corresponde ao valor da transação deduzido da comissão. A comissão aplicável a cada transação é determinada e registada quando a transação é criada para pagamento, e não é recalculada posteriormente.

A Zoningwaves Lda pode alterar a comissão, ou aplicar condições específicas por categoria ou por Prestador, mediante comunicação prévia ao Prestador. A alteração aplica-se às transações criadas depois da data indicada na comunicação e não afeta transações já criadas.

A comissão pode não incluir as taxas do Prestador de Serviços de Pagamento, nem outros custos que, nos termos aplicáveis, fiquem a cargo do Prestador.

9. Pagamentos

As disposições desta secção aplicam-se quando o módulo de pagamentos estiver ativado no Marketplace. Enquanto não estiver ativado, a Plataforma não processa pagamentos do Marketplace e o pagamento, quando exista, é acordado e efetuado diretamente entre Cliente do Marketplace e Prestador, sem intervenção da Plataforma.

Quando ativado, os pagamentos do Marketplace são processados pelo Prestador de Serviços de Pagamento, e não diretamente pela Zoningwaves Lda. O pagamento é efetuado no ecrã de pagamento disponibilizado na Plataforma, com a tecnologia do Prestador de Serviços de Pagamento. A Zoningwaves Lda não armazena os dados completos dos cartões ou meios de pagamento, que são tratados pelo Prestador de Serviços de Pagamento.

O Cliente do Marketplace é informado, antes de pagar, do valor a pagar e da moeda. Pagamentos associados à mesma Marcação ou proposta são identificados por uma chave de operação, de modo a evitar cobranças duplicadas por repetição de um pedido.

O estado de um pagamento (em espera, em processamento, concluído ou falhado) é determinado com base nas informações recebidas do Prestador de Serviços de Pagamento. Um pagamento falhado não confirma, por si só, a Marcação.

O processamento está sujeito aos termos, às verificações antifraude, aos limites e às decisões do Prestador de Serviços de Pagamento, que a Zoningwaves Lda não controla. A Zoningwaves Lda não responde por recusas, atrasos ou indisponibilidades que lhe não sejam imputáveis.

10. Cancelamentos

O Cliente do Marketplace e o Prestador podem cancelar uma Marcação, indicando um motivo, enquanto ela não estiver concluída nem já cancelada. O cancelamento altera o estado da Marcação e é notificado ao Cliente do Marketplace.

O cancelamento de uma Marcação não determina, por si só, a devolução de qualquer pagamento já efetuado. Qualquer devolução segue o procedimento de reembolso descrito abaixo. As condições de cancelamento são apresentadas ao Cliente do Marketplace antes da contratação e são da responsabilidade do Prestador, sem prejuízo dos direitos imperativos do Consumidor.

11. Reembolsos

Um reembolso de um pagamento efetuado através da Plataforma pode ser iniciado pela Zoningwaves Lda a pedido, apreciado caso a caso, de acordo com a lei aplicável e com estes Termos. O pedido deve ser dirigido a central@zoningwaves.com, com a identificação da Marcação ou do pedido e do motivo.

Na apreciação, a Zoningwaves Lda pode solicitar informação ao Cliente do Marketplace e ao Prestador. O reembolso pode ser total ou parcial, mas não excede o valor efetivamente pago, e é executado através do Prestador de Serviços de Pagamento, estando sujeito aos prazos e condições deste. Um reembolso não altera o registo do pagamento original, que é mantido, sendo o reembolso registado em separado.

A repartição, entre Zoningwaves Lda, Prestador e outras entidades envolvidas, dos custos de um reembolso, incluindo a comissão e as taxas do Prestador de Serviços de Pagamento, não é fixada de forma geral nestes Termos e é determinada caso a caso, nos termos da lei aplicável e do que for comunicado às partes envolvidas. A existência de um pedido não constitui direito automático a reembolso.

O disposto nesta secção não prejudica os direitos que a lei imperativa confira ao Cliente do Marketplace que seja Consumidor, nem os direitos de reclamação junto do Prestador.

12. Litígios e contestações de pagamento

Os litígios sobre a execução, a qualidade ou o preço de um Serviço devem ser tratados, em primeiro lugar, entre o Cliente do Marketplace e o Prestador. A Zoningwaves Lda pode facilitar a comunicação entre ambos, mas não arbitra nem decide o mérito do litígio.

Quando o titular de um meio de pagamento contesta um pagamento junto do emissor ou da rede de cartões (contestação de pagamento ou chargeback), o processo decorre junto do Prestador de Serviços de Pagamento e é regido pelas regras deste e das redes de pagamento. A Plataforma observa e regista as informações recebidas sobre a contestação, designadamente o seu estado, valor e motivo, e concilia-as com os registos dos pagamentos, sem decidir o resultado.

O Prestador deve responder, nos prazos indicados, aos pedidos de informação e prova relacionados com as contestações respeitantes aos Serviços que prestou, e a Zoningwaves Lda pode partilhar com o Prestador de Serviços de Pagamento e com a outra parte a informação necessária para esse efeito. As consequências financeiras de uma contestação, incluindo valores e taxas associados, são imputadas nos termos do contrato aplicável com o Prestador de Serviços de Pagamento e da lei, podendo refletir-se, quando aplicável, no Prestador.

13. Faturação

Cada Prestador é responsável por emitir ao Cliente do Marketplace a fatura ou documento fiscalmente equivalente pelo Serviço que presta, nos termos da lei aplicável, e por cumprir as obrigações fiscais que lhe incumbam.

A Zoningwaves Lda emite os documentos de faturação relativos à comissão cobrada ao Prestador e, quando aplicável, à sua subscrição, nos termos da lei. A Zoningwaves Lda não emite, em nome do Prestador, a fatura do Serviço, salvo acordo expresso em contrário e na medida permitida pela lei.

Questões sobre faturação podem ser dirigidas a central@zoningwaves.com.

14. Obrigações do Prestador

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Prestador obriga-se a:

15. Obrigações do Cliente do Marketplace

O Cliente do Marketplace obriga-se a:

16. Conteúdos, avaliações e moderação

Os utilizadores podem publicar no Marketplace descrições, mensagens e avaliações. As avaliações devem refletir uma experiência real com o Prestador, ser prestadas de boa-fé, ser objetivas e evitar dados pessoais desnecessários. Uma avaliação só pode ser prestada pelo Cliente do Marketplace que contratou o Serviço, e corresponde a uma avaliação por pedido, com classificação e comentário opcional.

Não são permitidos conteúdos ilegais, difamatórios, injuriosos, discriminatórios, ameaçadores, enganosos, que violem direitos de terceiros ou dados pessoais de terceiros sem fundamento, nem avaliações falsas, fraudulentas ou incentivadas de forma que as torne enganosas.

Qualquer utilizador pode denunciar uma avaliação através dos mecanismos da Plataforma, indicando o motivo (por exemplo, spam, assédio, conteúdo inapropriado, fraude, privacidade ou outro) e, se pretender, detalhes. A Zoningwaves Lda analisa as denúncias e pode ocultar ou remover conteúdos, registando o motivo, quando considere que violam a lei ou estes Termos. O autor de um conteúdo removido pode pedir esclarecimentos através de central@zoningwaves.com.

Ao publicar conteúdo, o utilizador garante que tem direito de o fazer e concede à Zoningwaves Lda uma licença não exclusiva, gratuita e limitada, pelo tempo em que o conteúdo estiver visível, para o alojar, exibir e tratar na Plataforma, para efeitos de funcionamento do Marketplace.

17. Suspensão e cessação do acesso ao Marketplace

A Zoningwaves Lda pode, de forma proporcionada, solicitar verificações adicionais, ocultar ofertas ou conteúdos, suspender temporariamente ou terminar o acesso de um utilizador ou Prestador ao Marketplace, quando exista:

Sempre que adequado e legalmente possível, a Zoningwaves Lda comunica o motivo da medida e permite ao utilizador pronunciar-se. A suspensão ou cessação não afeta os direitos e obrigações já constituídos, incluindo as Marcações em curso, que podem ser canceladas, e os pagamentos e reembolsos em curso, que seguem as regras destes Termos.

O Prestador pode deixar de oferecer Serviços no Marketplace a qualquer momento, devendo cumprir os compromissos já assumidos.

18. Responsabilidade

A Zoningwaves Lda responde pelo funcionamento da Plataforma enquanto plataforma de intermediação, nos termos da lei. Não responde pela qualidade, segurança, legalidade, adequação ou resultado dos Serviços prestados pelos Prestadores, pelos atos ou omissões destes, pela veracidade da informação que publicam, nem pelo cumprimento das obrigações entre Prestador e Cliente do Marketplace, salvo quando a lei imperativa o determine.

A Zoningwaves Lda não garante que o Marketplace esteja disponível de forma ininterrupta, que um Prestador aceite uma Marcação ou que as avaliações sejam completas ou exatas.

Nas relações com Clientes ou Prestadores que atuem no âmbito da sua atividade profissional, a responsabilidade da Zoningwaves Lda rege-se pelos limites previstos nos Termos e Condições do Serviço ATRIOON, aplicáveis também ao Marketplace.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente em caso de dolo, de ofensa à integridade física ou à vida, ou de responsabilidade perante Consumidores nos termos da lei imperativa.

19. Dados pessoais

As Marcações, os pedidos e as propostas do Marketplace contêm dados pessoais, como dados de identificação e de contacto, localização do serviço, descrição do pedido e comunicações.

Para os dados de conta e para o funcionamento da Plataforma, incluindo a segurança, a prevenção de fraude, a moderação e o registo dos pagamentos, a Zoningwaves Lda trata os dados enquanto responsável pelo tratamento. Quando o Prestador recebe dados pessoais do Cliente do Marketplace para executar o Serviço, o Prestador trata esses dados para as suas próprias finalidades de prestação do Serviço e de cumprimento das suas obrigações legais, sendo responsável pelo seu tratamento. Quando uma organização utiliza o Marketplace através da Plataforma, o tratamento de dados dos seus utilizadores rege-se também pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), na medida aplicável.

No Marketplace, os dados partilhados com o Prestador limitam-se ao necessário para o pedido. Antes de enviar um pedido, o utilizador é informado dos dados que serão partilhados, com quem e para que finalidade. Os dados de contacto não são divulgados de forma ilimitada, e os dados visíveis em contextos públicos são minimizados.

O Prestador de Serviços de Pagamento trata os dados de pagamento nos termos das suas próprias políticas. A Política de Privacidade descreve as finalidades, as bases de licitude, os destinatários, os direitos dos titulares e o canal para os exercer (central@zoningwaves.com), e a Lista de Subprocessadores identifica os prestadores de serviços envolvidos.

20. Consumidores

Quando o Cliente do Marketplace é Consumidor, a lei imperativa de defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer cláusula destes Termos que lhe seja menos favorável. Os direitos que a lei confere ao Consumidor, incluindo, quando aplicável, os direitos de informação pré-contratual, o direito de livre resolução nos contratos à distância, nos termos e com as exceções previstos na lei, e os direitos em caso de falta de conformidade, mantêm-se, e o Prestador é responsável por cumprir os deveres de informação e de conformidade que a lei lhe impõe enquanto profissional.

Quando um Prestador contrata com Consumidores, deve identificar-se com rigor, apresentar o preço total com impostos, a descrição do Serviço e as condições de execução e de cancelamento antes da contratação. A Plataforma disponibiliza o espaço para essa informação, mas não substitui o cumprimento dos deveres legais do Prestador.

O Consumidor pode recorrer, nos termos da lei, aos mecanismos legais de resolução de litígios de consumo, sem prejuízo do direito de reclamação junto do Prestador e da Zoningwaves Lda através de central@zoningwaves.com.

21. Alterações

A Zoningwaves Lda pode alterar estes Termos do Marketplace, designadamente por motivos legais, regulatórios, técnicos, de segurança ou de evolução do Marketplace. As alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável através da Plataforma ou por correio eletrónico. Quando a lei o permita, a continuação da utilização do Marketplace depois da data de produção de efeitos vale como aceitação, sem prejuízo dos direitos dos Consumidores e do direito de cessar a utilização. Quando seja exigida nova aceitação, esta é solicitada. As alterações não se aplicam a transações já criadas, salvo quando a lei assim o exija.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para litígios com Clientes do Marketplace ou Prestadores que atuem no âmbito da sua atividade profissional, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de competência jurisdicional.

Para litígios com Consumidores, aplicam-se as regras imperativas de competência previstas na lei, e nenhum foro é imposto ao Consumidor.

23. Contactos

Para questões sobre estes Termos, o Marketplace, pedidos de reembolso, faturação, avaliações, denúncias e comunicações legais, pode contactar central@zoningwaves.com. Para contactos comerciais, pode utilizar info@atrioon.pt.