ATRIOON

Termos e Condições do Serviço ATRIOON

Versão: 1.4

Última atualização: outubro de 2026

1. Identificação do prestador

O serviço ATRIOON é disponibilizado por Zoningwaves Lda, NIPC 519 494 024, com sede na Rua Amílcar Cabral, n.º 17B, 1750-018 Lisboa, Portugal (adiante, "Zoningwaves Lda").

Contactos:

ATRIOON é a marca, o produto e a plataforma disponibilizados pela Zoningwaves Lda. ATRIOON não é uma entidade jurídica e não é parte nos contratos celebrados ao abrigo destes Termos. Sempre que estes Termos se referem à entidade que presta o serviço, emite documentos de faturação ou trata dados pessoais, essa entidade é a Zoningwaves Lda.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

3. Objeto e natureza do Serviço

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma, disponibilizada em modelo de software como serviço, durante o período contratado.

Consoante a configuração, o perfil do Utilizador e as funcionalidades ativas, a Plataforma inclui: edifícios e frações; utilizadores, convites e associações a organizações; quotas e registos financeiros; comunicados e comunicações; ocorrências e operações; reservas de espaços; assembleias; documentos; comunidade; registo de visitantes; e Marketplace.

A Zoningwaves Lda disponibiliza uma ferramenta tecnológica. Não presta serviços de administração de condomínios, não representa os condomínios nem os Clientes, não decide quotas, não convoca assembleias em nome próprio, não atua como mandatária dos Clientes e não substitui o Cliente nas suas obrigações legais, fiscais, contabilísticas, laborais ou contratuais, nem perante condóminos, fornecedores ou autoridades. A validação jurídica, contabilística e material dos atos praticados através da Plataforma é da responsabilidade do Cliente e dos profissionais por si designados.

A Plataforma inclui funcionalidades de inteligência artificial, descritas na Política de Privacidade (o rascunho de ata de assembleia, pedido por um gestor, e o assistente, quando estiver ativado), que recorrem a um prestador externo identificado na Lista de Subprocessadores. O texto gerado é um rascunho ou uma informação de apoio, pode conter erros ou omissões e não substitui a decisão do Cliente. A revisão do conteúdo gerado e a responsabilidade pelo conteúdo final, incluindo o da ata finalizada, cabem ao Cliente e ao gestor que o finaliza.

4. Documentos contratuais e aceitação

Fazem parte do contrato entre a Zoningwaves Lda e o Cliente:

Fazem ainda parte da informação aplicável à utilização da Plataforma a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Lista de Subprocessadores e a Política de Retenção e Eliminação de Dados.

Em caso de conflito, prevalece, pela ordem seguinte: (1) o contrato ou proposta comercial subscrita entre as partes; (2) o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), quanto ao tratamento de dados pessoais por conta do Cliente; (3) as condições comerciais comunicadas ao Cliente; (4) os presentes Termos; e (5) os restantes documentos informativos.

Aceitação. Estes Termos são aceites no registo, na adesão ou na contratação do Serviço, mediante ação expressa do Utilizador ou do representante da Organização. Quando o Cliente é uma Organização, a aceitação dos Termos inclui a aceitação do Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Quem utiliza o Marketplace aceita também os Termos do Marketplace no momento da contratação. Cada aceitação é registada com a versão e a impressão digital (hash) do documento aceite, o Utilizador, a Organização, quando aplicável, a data e a hora e o método de aceitação.

Informação e consentimentos distintos. A Política de Privacidade é disponibilizada ao Utilizador e a tomada de conhecimento é registada quando aplicável; não constitui um consentimento. O consentimento para cookies e tecnologias semelhantes é pedido separadamente, apenas no mecanismo próprio descrito na Política de Cookies. O consentimento para comunicações de marketing é separado, facultativo e específico. Nenhum destes consentimentos condiciona a aceitação dos Termos nem o acesso ao Serviço, salvo quando a tecnologia ou o tratamento em causa seja indispensável ao Serviço.

Quando uma nova versão de um documento exija, por lei ou por contrato, nova aceitação, esta é solicitada ao Utilizador ou ao Cliente.

5. Criação e utilização da conta

O acesso à Plataforma exige uma conta pessoal. A autenticação pode ser feita por endereço de e-mail e palavra-passe, por código ou ligação de utilização única enviados por e-mail, por código de utilização única enviado por SMS, ou através de início de sessão com Google ou com Apple, consoante o que estiver disponível em cada momento. Os Utilizadores com privilégios administrativos devem utilizar autenticação multifator.

Os residentes acedem a um Condomínio por convite, enviado para o respetivo endereço de e-mail ou, quando aplicável, número de telefone.

Idade mínima. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 ou mais anos de idade. Ao criar uma conta ou aceitar estes Termos, o Utilizador declara ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar, ou, quando atue em nome de uma Organização, ter poderes para a vincular. A Zoningwaves Lda pode suspender ou encerrar a conta de quem não cumpra este requisito, nos termos das cláusulas 21 e 22, e eliminar os dados associados nos termos da Política de Retenção e Eliminação de Dados.

Cada Utilizador deve:

A Zoningwaves Lda pode exigir autenticação reforçada ou verificações adicionais para operações administrativas ou de risco elevado, bem como prova razoável de identidade, de existência da entidade e de poderes de representação, nomeadamente em alterações sensíveis à conta, pagamentos, recuperação de acesso, operações de Marketplace e concessão de acesso administrativo.

6. Organizações e condomínios

A subscrição é contratada pela Organização e pode abranger um ou vários Condomínios. Quem cria ou contrata uma conta em nome de uma Organização declara ter capacidade e poderes para a vincular.

O Cliente determina a estrutura da sua Organização, associa Condomínios, cria e convida Utilizadores, atribui permissões e responde pela legitimidade dessas atribuições, que devem respeitar o princípio do menor privilégio necessário.

O Cliente que introduz um ou mais Condomínios na Plataforma declara possuir a legitimidade e o mandato necessários para os administrar, nos termos aplicáveis à relação entre o Cliente e cada Condomínio. A Zoningwaves Lda não verifica juridicamente a existência, validade ou extensão desse mandato ou legitimidade perante terceiros.

O Cliente deve manter atualizados os seus dados legais, os dados de faturação e os contactos administrativos, e assegurar a obtenção lícita dos contactos utilizados para convites, notificações e autenticação dos seus Utilizadores.

7. Perfis e permissões

A Plataforma distingue, em função do papel de cada Utilizador, os seguintes perfis:

A administração interna da Plataforma é exercida por pessoal autorizado da Zoningwaves Lda, apenas na medida necessária à prestação do Serviço, ao apoio ao utilizador, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais.

As permissões de cada perfil limitam o que o Utilizador pode ver e fazer. O acesso aos dados de cada Organização está segregado das restantes.

8. Obrigações dos Utilizadores e utilização proibida

Os Utilizadores obrigam-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e de acordo com estes Termos.

É proibida a utilização da Plataforma para: fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos; distribuição de software malicioso; acesso não autorizado a sistemas ou contas; exploração de vulnerabilidades; contorno de mecanismos de segurança ou de controlo de acesso; envio de mensagens não solicitadas através dos canais da Plataforma; recolha ou exposição excessiva de dados pessoais; publicação de conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros; extração sistemática de dados ou conteúdos; ou qualquer ato que comprometa a segregação entre Organizações distintas.

O Cliente é responsável pelos conteúdos e dados que ele e os seus Utilizadores introduzem na Plataforma e deve dispor de fundamento legal válido para os tratar. A Zoningwaves Lda não tem um dever geral de fiscalização desses conteúdos, sem prejuízo de agir perante denúncias, ordens legítimas ou indícios concretos de ilegalidade.

9. Subscrição, período experimental e preço

Contratação. O Serviço é contratado pela Organização, mediante subscrição. A subscrição é faturada por Organização e o seu valor depende do número de Frações ativas e faturáveis, de acordo com os escalões comerciais aplicáveis.

Preço e impostos. O preço aplicável é o apresentado ao Cliente antes da contratação, no processo de adesão ou de pagamento, ou o constante da proposta comercial acordada. Os preços estão sujeitos aos impostos legalmente aplicáveis, incluindo o IVA quando devido, nos termos apresentados antes da contratação. Em situações que não se enquadrem nos escalões apresentados, o preço pode depender de proposta comercial própria, que o Cliente só fica obrigado a pagar se a aceitar.

Período experimental. Quando disponível, o período experimental tem a duração base de 30 dias, sem prejuízo de outra duração comunicada ao Cliente no momento da adesão. Durante o período experimental pode não ser cobrado qualquer valor.

Método de pagamento. Quando o fluxo comercial o preveja, o método de pagamento é recolhido antes do início do período experimental, através de um prestador de serviços de pagamento, atualmente a Stripe, que trata os dados completos do cartão. A Zoningwaves Lda não armazena os dados completos do cartão, apenas a informação limitada fornecida pelo prestador de pagamento, como a marca e os últimos dígitos.

Renovação e cobrança automáticas. Quando aplicável ao contrato, no termo do período experimental a subscrição converte-se numa subscrição paga e o valor devido é cobrado automaticamente ao método de pagamento indicado, renovando-se automaticamente no fim de cada período de faturação, até ser cancelada nos termos destes Termos.

Informação prévia. Antes de confirmar a contratação, e antes da primeira cobrança e de qualquer renovação automática, o Cliente é informado do plano, do preço, da periodicidade, dos impostos aplicáveis, incluindo o IVA, nos termos apresentados, da duração do período experimental, da condição ou data da primeira cobrança, da renovação automática e da forma de cancelar. Antes de confirmar, o Cliente pode aceder aos Termos e Condições do Serviço ATRIOON, à Política de Privacidade e à Política de Cookies. A Plataforma poderá enviar avisos prévios por e-mail ou através da própria Plataforma, que têm natureza informativa e não substituem a informação apresentada no momento da contratação.

Alterações de preço. As alterações ao preço aplicável a subscrições em curso são comunicadas ao Cliente com antecedência razoável e produzem efeitos no período de faturação seguinte, podendo o Cliente cancelar a renovação antes dessa data.

10. Pagamentos e falha de pagamento

As disposições sobre pagamento aplicam-se quando o módulo de pagamentos estiver ativado. Os pagamentos são processados pelo prestador de serviços de pagamento, cuja informação sobre o estado de cada pagamento é a que determina o seu estado na Plataforma.

Quando uma cobrança falhar, a Zoningwaves Lda poderá repetir a tentativa de cobrança e enviar avisos ao Cliente. Persistindo a falta de pagamento, poderão ser aplicadas restrições proporcionais ao incumprimento, designadamente a limitação de funcionalidades da Plataforma, e, em última instância, a suspensão do acesso nos termos destes Termos.

Sempre que jurídica e tecnicamente possível, a Zoningwaves Lda procura preservar o acesso necessário à exportação de dados e à regularização da situação. A suspensão ou restrição de acesso não extingue o valor em dívida.

11. Faturação

Os documentos de faturação relativos à subscrição são emitidos pela Zoningwaves Lda, nos termos legalmente exigíveis, e para esse efeito esta utiliza software de faturação de terceiros (Moloni). O Cliente deve manter atualizados os dados necessários à faturação.

O estado de um pagamento confirmado pelo prestador de serviços de pagamento não depende da emissão do respetivo documento de faturação. Os reembolsos e as notas de crédito são reconciliáveis com o pagamento a que respeitam.

12. Cancelamento

Um utilizador autorizado do Cliente pode cancelar a renovação da subscrição na área de subscrição da Plataforma. Essa área mostra o estado atual da subscrição e a data em que o cancelamento produz efeitos. O cancelamento exige confirmação expressa.

O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, não existindo cancelamento com efeito imediato. O Cliente mantém o acesso ao Serviço até ao fim desse período, e não há lugar a reembolso proporcional do período já iniciado, salvo quando a lei imperativa disponha de outro modo. Se o cancelamento for confirmado antes do fim do período experimental, não é efetuada a primeira cobrança.

O pedido de cancelamento pode também ser dirigido a central@zoningwaves.com, por pessoa com poderes para vincular a Organização, identificando a Organização e a subscrição em causa.

O cancelamento da renovação não elimina os dados do Cliente. O tratamento dos dados após o cancelamento e a cessação é descrito na Política de Retenção e Eliminação de Dados.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu código, design, marcas, documentação e estrutura pertencem à Zoningwaves Lda ou aos seus licenciantes.

O Cliente e os Utilizadores recebem um direito de utilização limitado, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível, durante a vigência do acesso e para os fins previstos nestes Termos.

É proibido, nos limites da lei: copiar, vender ou sublicenciar a Plataforma; contornar mecanismos de segurança; realizar engenharia inversa fora dos limites legalmente imperativos; proceder à extração sistemática de dados ou conteúdos; ou usar a Plataforma para criar um serviço concorrente.

O Cliente mantém os direitos que possua sobre os dados e conteúdos que introduz na Plataforma, concedendo à Zoningwaves Lda apenas os direitos necessários para os alojar, reproduzir, transmitir, organizar, converter, salvaguardar e tratar para efeitos de prestação do Serviço, de segurança e de apoio ao utilizador.

14. Disponibilidade, manutenção e apoio

A Zoningwaves Lda adota medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento da Plataforma, sem assegurar disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros.

Podem ocorrer períodos de manutenção, incidentes imputáveis a fornecedores terceiros ou eventos de força maior. Compromissos de nível de serviço, quando existirem, constam de documento ou condições específicas acordadas com o Cliente.

O apoio ao utilizador é prestado através do contacto central@zoningwaves.com.

15. Segurança

A Zoningwaves Lda aplica medidas técnicas e organizativas proporcionadas ao risco, incluindo o controlo de acesso por Organização, a autenticação multifator para privilégios administrativos, a cifragem das comunicações em trânsito, registos de auditoria de operações privilegiadas e cópias de segurança geridas pelo prestador da infraestrutura. Nenhum sistema é totalmente isento de risco e a Zoningwaves Lda não assegura a inexistência de incidentes de segurança.

O Cliente deve gerir as permissões dos seus Utilizadores, remover acessos que deixem de ser necessários e comunicar sem demora qualquer suspeita de acesso indevido.

16. Integrações de terceiros

A Plataforma recorre a prestadores terceiros para, entre outras finalidades, alojamento, autenticação, pagamentos, envio de comunicações, mapas, segurança, vídeo, notificações e faturação. Os prestadores constam da Lista de Subprocessadores.

Algumas integrações são iniciadas por ação do Utilizador ou dependem da sua escolha, e a ativação de integrações facultativas depende de Utilizador autorizado.

17. Proteção de dados pessoais

Papéis. A Zoningwaves Lda é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que trata para finalidades próprias, como a gestão da conta comercial, a faturação, a segurança da Plataforma e a prevenção de fraude. Relativamente aos dados pessoais dos condomínios (por exemplo, dados de condóminos, moradores, quotas, comunicações e documentos), o Cliente, enquanto administrador ou Organização, atua como responsável pelo tratamento e a Zoningwaves Lda como subcontratante.

DPA. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) faz parte destes Termos e rege o tratamento realizado por conta do Cliente.

Informação aos titulares. O Cliente é responsável por informar os titulares dos dados cujo tratamento determina e por utilizar a Plataforma de forma compatível com os fundamentos de licitude de que dispõe.

Documentos aplicáveis. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e, quanto a cookies e tecnologias semelhantes, na Política de Cookies. A Lista de Subprocessadores identifica os prestadores envolvidos e a Política de Retenção e Eliminação de Dados descreve os critérios de conservação.

Direitos dos titulares. Os pedidos relativos ao exercício de direitos em matéria de dados pessoais podem ser dirigidos a central@zoningwaves.com. Não foi formalmente designado, nesta data, um encarregado de proteção de dados. Os titulares têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

18. Assembleias

A Plataforma permite a realização de assembleias com participação e votação eletrónicas e, quando utilizada, transmissão de vídeo em direto da sessão. A videoconferência não equivale a gravação. Para efeitos destes Termos, distinguem-se a transmissão, a gravação, o armazenamento e a responsabilidade pela decisão de gravar.

Quando seja utilizada uma funcionalidade de gravação, a entidade responsável assegura, antes de gravar, as autorizações e os fundamentos formalmente necessários e informa previamente os participantes. O consentimento dos condóminos nunca é presumido. A Zoningwaves Lda não verifica essas autorizações.

O resultado de decisões tomadas em assembleia, incluindo as atas, é da responsabilidade da entidade que as elabora e aprova, nos termos e com as formalidades legalmente exigidas, que a Plataforma não determina nem substitui.

19. Marketplace

No Marketplace, a Zoningwaves Lda atua como plataforma tecnológica de intermediação e não como prestadora material dos serviços oferecidos pelos fornecedores, profissionais ou parceiros. O contrato de prestação de serviços é celebrado entre o cliente e o prestador.

O prestador é responsável pelas suas qualificações, licenças, seguros, preços, execução do serviço, garantias, impostos e faturação do seu serviço, salvo disposição legal em contrário.

As condições específicas do Marketplace, incluindo as regras sobre pagamentos, comissões, reembolsos, litígios, avaliações e moderação, constam dos Termos do Marketplace, que fazem parte do contrato para os Utilizadores do Marketplace e são aceites por estes antes da contratação, incluindo quando utilizam apenas o Marketplace. Em caso de conflito quanto a matéria do Marketplace, prevalecem os Termos do Marketplace.

20. Comunicações

A Zoningwaves Lda comunica com os Utilizadores por e-mail e através de avisos na Plataforma, para efeitos de funcionamento do Serviço, tais como convites, autenticação, avisos de segurança, informação de faturação e comunicações relativas a estes Termos.

O envio de comunicações de marketing depende de consentimento prévio do Utilizador, que é facultativo, específico, separado da aceitação destes Termos, que não condiciona o acesso ao Serviço e que pode ser retirado a qualquer momento.

As comunicações jurídicas e de faturação dirigidas à Zoningwaves Lda devem ser enviadas para central@zoningwaves.com.

21. Suspensão

A Zoningwaves Lda pode suspender ou restringir o acesso de um Utilizador ou de uma Organização, de forma proporcionada, em caso de: incumprimento destes Termos; utilização ilícita ou abusiva; risco para a segurança da Plataforma ou de terceiros; suspeita de fraude; falta de pagamento persistente; ou obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Sempre que razoável, a Zoningwaves Lda informa o Cliente do motivo e concede um prazo para corrigir a situação, exceto quando a urgência ou a lei o não permita.

22. Cessação

O contrato cessa por cancelamento nos termos destes Termos, por denúncia, ou por resolução fundada em incumprimento grave ou nos demais casos previstos na lei.

Após a cessação, o Cliente pode solicitar a exportação dos dados tratados por conta da sua Organização. Os pedidos de exportação e de eliminação são tratados manualmente a pedido, através de central@zoningwaves.com, dentro dos prazos legais aplicáveis. O Utilizador dispõe de um meio de exportação dos seus dados pessoais na Plataforma, e a Organização pode obter uma exportação da estrutura da Organização (organização, condomínios, associações de utilizadores, edifícios e frações), que não abrange necessariamente outros dados, como dados financeiros, documentos ou comunicações. Nenhuma destas exportações constitui, por si só, uma portabilidade completa de todos os dados.

A eliminação ou anonimização dos dados após a cessação realiza-se de acordo com a Política de Retenção e Eliminação de Dados e com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), mantendo-se os dados que a lei obrigue a conservar, nomeadamente documentos fiscais e contabilísticos pelo período legalmente exigido. As cópias de segurança são geridas pelo prestador da infraestrutura segundo o respetivo ciclo técnico.

Mantêm-se após a cessação as disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver, incluindo as relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, valores em dívida e lei aplicável.

23. Confidencialidade

As partes obrigam-se a proteger a informação confidencial trocada no âmbito do contrato. Excluem-se desta obrigação a informação legitimamente pública, previamente conhecida da parte que a recebe, legitimamente recebida de terceiro ou cuja divulgação seja legalmente obrigatória. Esta obrigação mantém-se após o termo do contrato enquanto a informação conservar caráter confidencial.

24. Responsabilidade

A Zoningwaves Lda não responde por: decisões de gestão tomadas pelo Cliente; atos praticados por Utilizadores autorizados pelo Cliente; conteúdos e dados introduzidos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; pagamentos aprovados pelo administrador ou por Utilizadores autorizados; atos de fornecedores, profissionais ou parceiros do Marketplace; ou incumprimentos de terceiros que não lhe sejam imputáveis. Esta exclusão não prejudica a responsabilidade própria da Zoningwaves Lda nos termos da lei.

Limite de responsabilidade perante Clientes que atuem no âmbito da sua atividade profissional. Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Zoningwaves Lda perante um Cliente que atue no âmbito da sua atividade profissional fica limitada ao montante efetivamente pago por esse Cliente à Zoningwaves Lda nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Períodos sem pagamentos. Quando, à data do evento, o Cliente ainda não tenha efetuado qualquer pagamento, designadamente durante o período experimental, a responsabilidade da Zoningwaves Lda limita-se, na máxima medida permitida pela lei, aos danos diretos efetivamente comprovados.

Exceções. Os limites e exclusões previstos nesta secção não se aplicam a: dolo; culpa grave, quando a lei não permita a sua limitação; morte ou danos pessoais; responsabilidade que a lei não permita limitar ou excluir, incluindo em matéria de proteção de dados pessoais; direitos reconhecidos por normas imperativas; e responsabilidade perante Consumidores.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei.

25. Indemnização pelo Cliente

O Cliente responde pelos prejuízos diretamente resultantes da utilização ilícita da Plataforma por si ou pelos seus Utilizadores, da violação de direitos de terceiros, da ausência de fundamento legal para os dados que introduz ou do incumprimento destes Termos, nos limites legais e mediante demonstração do nexo de causalidade.

26. Consumidores

A subscrição do Serviço é contratada por Organizações. Os Consumidores podem utilizar o Marketplace e as demais funcionalidades abertas a pessoas singulares.

Quando um Utilizador atue como Consumidor, aplicam-se as disposições imperativas de proteção do Consumidor e nenhuma cláusula destes Termos prejudica os direitos que a lei lhe reconhece. Em particular:

27. Alterações ao serviço e aos Termos

A Zoningwaves Lda pode evoluir, acrescentar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. A eliminação substancial de uma funcionalidade nuclear contratada é comunicada ao Cliente com antecedência razoável e tratada de forma proporcional ao seu impacto.

As alterações a estes Termos são comunicadas aos Clientes e Utilizadores por e-mail ou através da Plataforma, com antecedência razoável relativamente à data de produção de efeitos, exceto quando a lei ou a urgência imponham prazo diferente. Quando seja juridicamente necessária nova aceitação, a utilização das funcionalidades afetadas pode ficar condicionada à aceitação da nova versão. Quando a lei o permita, a continuação da utilização após a data de produção de efeitos vale como aceitação, sem prejuízo dos direitos dos Consumidores. Se não concordar com a alteração, o Cliente pode cancelar a renovação da subscrição nos termos destes Termos.

A Zoningwaves Lda conserva o registo da versão dos Termos aceite, da data e hora, do Utilizador, da Organização, quando aplicável, e do método de aceitação.

28. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para os litígios com Clientes que atuem no âmbito da sua atividade profissional, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas sobre competência territorial.

Quando o Utilizador seja Consumidor, aplicam-se as regras imperativas de competência e de proteção do Consumidor, não lhe sendo imposto foro diferente do legalmente aplicável. O Consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução de litígios previstos na lei.

As partes procuram resolver amigavelmente qualquer diferendo antes de recorrer a tribunal, mediante contacto prévio através de central@zoningwaves.com, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais e aos mecanismos legais de resolução de litígios.

29. Disposições finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição afetada é substituída por outra, válida, que se aproxime tanto quanto possível do seu efeito.

A tolerância da Zoningwaves Lda quanto ao incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia aos respetivos direitos.

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita da Zoningwaves Lda. A Zoningwaves Lda pode ceder a sua posição a entidade que lhe sucede na exploração da Plataforma, informando o Cliente.

Estes Termos substituem versões anteriores relativamente aos factos posteriores à sua entrada em vigor.